Lei Ordinária nº 7.742/2004
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A "BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR".
LEI Nº 7742
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A "BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada Patrimônio Cultural do Estado do Espírito Santo a "Banda de Música da Polícia Militar".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretario de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de abril de 2004.
PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
LUIZ FERRAZ MOULIN
Secretário de Estado da Justiça
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública
NEUSA MARIA MENDES
Secretária de Estado da Cultura
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.