Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 7.751/2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO CAMPO GRANDE AOS PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 7751

(Revogada pela Lei nº 10976 /2019) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO CAMPO GRANDE AOS PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de Apoio Campo Grande aos Portadores do vírus da Aids, situada no Bairro Campo Grande em Cariacica, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretario de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de maio de 2004. PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES Governador do Estado LUIZ FERRAZ MOULIN Secretario de Estado da Justiça JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA Secretário de Estado da Saúde