Lei Ordinária nº 7.754/2004
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 112.829.906,00 (CENTO E DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS), EM FAVOR DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
LEI Nº 7754
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 112.829.906,00 (CENTO E DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS), EM FAVOR DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 112.829.906,00 (cento e doze milhões, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de maio de 2004. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado LUIZ FERRAZ MOULIN Secretário de Estado da Justiça NEIVALDO BRAGATO Secretário de Estado de Governo GUILHERME GOMES DIAS Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão RITA DE CASSIA PASTE CAMATA Secretária de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes RODNEY ROCHA MIRANDA Secretário de Estado de Segurança Pública VERA MARIA SIMONI NACIF Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social RICARDO REZENDE FERRAÇO Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA Secretário de Estado da Fazenda MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo NEUSA MARIA MENDES Secretária de Estado de Cultura