Lei Ordinária nº 7.853/2004
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.847, DE 30.12.1993, ALTERADA PELA LEI Nº 6.670, DE 16.5.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7853
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.847 , DE 30.12.1993, ALTERADA PELA LEI Nº 6.670 , DE 16.5.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nas Notas da Tabela 7 - Atos dos Tabeliães, do Anexo da Lei nº 4.847 , de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670 , de 16.5.2001, a Nota 5, com a seguinte redação:
"5 Nos atos relativos à lavratura de escritura de financiamentos rurais com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, os emolumentos previstos nesta Tabela serão cobrados com base no valor do financiamento contratado."
Art. 2º Fica incluída na Tabela 11 - Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis, do Anexo da Lei nº 4.847 /93, alterada pela Lei nº 6.670 /01, a Nota 11, com a seguinte redação:
"11 Nos atos relativos a registro, averbação e baixa de garantias contratadas em escrituras públicas de financiamentos rurais com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, os emolumentos previstos nesta Tabela serão cobrados com base no valor do financiamento contratado."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de setembro de 2004.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Secretário de Estado da Justiça
RICARDO REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4847/1993 de 30/12/1993