Lei Ordinária nº 7.962/2004
INCLUI NO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL A ESTRADA QUE LIGA A BR 259 AO TERMINAL RODOFERROVIÁRIO DE CARGAS, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO DISTRITO DE BAUNILHA, NA LOCALIDADE DENOMINADA MARIA ORTIZ, MUNICÍPIO DE COLATINA, NESTE ESTADO.
LEI Nº 7962
INCLUI NO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL A ESTRADA QUE LIGA A BR 259 AO TERMINAL RODOFERROVIÁRIO DE CARGAS, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO DISTRITO DE BAUNILHA, NA LOCALIDADE DENOMINADA MARIA ORTIZ, MUNICÍPIO DE COLATINA, NESTE ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga a BR 259 ao Terminal Rodoferroviário de Cargas, que está sendo construído no Distrito de Baunilha, na localidade denominada Maria Ortiz, Município de Colatina, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro 2004.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
Secretário de Estado da Justiça Em Exercício
NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado de Governo
RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.