Lei Ordinária nº 7.981/2005
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.971, DE 04.3.2005, PUBLICADA NO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DIO, DE 07.3.2005.
LEI Nº 7981
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.971 , DE 04.3.2005, PUBLICADA NO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DIO, DE 07.3.2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 7.971 , de 04.3.2005, o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Parágrafo Único - A Diretoria Judiciária de Assessorias fica subordinada diretamente à Diretoria Geral do Tribunal de Justiça." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.971 /05, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
(...)
Parágrafo Único - O Anexo I da Lei nº 4.957 , de 21.7.1994, passa a ter a redação constante do Anexo III desta Lei." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07.3.2005."
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 04 de maio de 2005.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 566/2010 de 21/07/2010
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7971/2005 de 04/03/2005
Lei Ordinária nº 4957/1994 de 21/07/1994