Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 8.067/2005

CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MP-ES.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8067

(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MP-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos e os proventos dos servidores administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES ficam reajustados em 4% (quatro pontos percentuais). Parágrafo Único - O reajuste retroage a 1º.6.2005.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Estadual nº 7.969 , de 17.01.2005, publicada em 18.01.2005 e Portaria nº 33 , de 17.01.2005, publicada em 21.01.2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 01 de julho de 2005. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado