Lei Ordinária nº 8.080/2005
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.018, DE 03.02.1995, QUE AUTORIZA OS LÍDERES RELIGIOSOS DE QUALQUER SEITA OU CREDO A TEREM ACESSO LIVRE AOS HOSPITAIS.
LEI Nº 8080
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.018 , DE 03.02.1995, QUE AUTORIZA OS LÍDERES RELIGIOSOS DE QUALQUER SEITA OU CREDO A TEREM ACESSO LIVRE AOS HOSPITAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.018 , de 03.02.1995, alterada pela Lei nº 5.715 , de 04.8.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o ingresso nos hospitais e demais casas de saúde da rede estadual e privada aos ministros de confissão religiosa e demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou não de suas esposas, que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família.
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 15 de julho de 2005.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5018/1995 de 03/02/1995