Lei Ordinária nº 8.085/2005
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU.
LEI Nº 8085
(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O magistério público estadual terá direito ao pagamento de 01 (um) abono no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), não incorporável à remuneração a qualquer título, proporcional à jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 1º O abono de que trata o "caput" será pago em 03 (três) parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos meses de agosto, setembro e outubro de 2005.
§ 2º O abono de que trata o "caput" não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
§ 3º O abono mencionado no "caput" será devido aos professores ativos efetivos e contratados por designação temporária, aos professores aposentados e aos pensionistas, dependentes de ex-professores.
Art. 2º O abono previsto no artigo 1º desta Lei não integrará a base de cálculo da remuneração, para concessão do auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 5.342 , de 19.12.1996, com alterações da Lei nº 5.859 , de 31.5.1999 e da Lei nº 7.977 , de 22.4.2005.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 24 de agosto de 2005. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado