Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 8.090/2005

ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E INCLUI A FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES - FAHUCAM NO ANEXO V DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 7.969, DE 17.01.2005, CONFORME ANEXO III, TRANSFERINDO AUXÍLIO À REFERIDA ENTIDADE.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8090

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E INCLUI A FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES - FAHUCAM NO

ANEXO V DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 7.969 , DE 17.01.2005, CONFORME

ANEXO III, TRANSFERINDO AUXÍLIO À REFERIDA ENTIDADE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica incluída no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969 , de 17.01.2005 no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde a Fundação de Apoio ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes - FAHUCAM, conforme Anexo III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 05 de setembro de 2005. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado