Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 8.095/2005

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA DESPESAS COM MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DOS PORTOS NO PROJETO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO PORTO DE VITÓRIA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8095

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA DESPESAS COM MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DOS PORTOS NO PROJETO DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA DO PORTO DE VITÓRIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 14 de setembro de 2005. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado