Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 8.120/2005

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.979, DE 26.11.1987, ALTERADA PELA LEI Nº 7.822, DE 05.6.2004, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO, QUE EXTINGUE A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DAS ENTIDADES NOS CONSELHOS ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8120

(Revogada pela Lei nº 10976 /2019) (Revogada pela Lei nº 10455 /2015) ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.979 , DE 26.11.1987, ALTERADA PELA LEI Nº 7.822 , DE 05.6.2004, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO, QUE EXTINGUE A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DAS ENTIDADES NOS CONSELHOS ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRIRITO SANTO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, César Colnago, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66,

§ 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.979 , de 26.11.1987, alterada pela Lei nº 7.822 , de 05.6.2004, passa a vigorar acrescido do

§ 2º, com a seguinte redação: "Art. 1º (...) (...)

§ 2º Não será exigido o requisito contido no inciso IV às entidades que não atuem na área de assistência social. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 24 de outubro de 2005. CÉSAR COLNAGO Presidente