Lei Ordinária nº 8.196/2005

LEI Nº 8196

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E INCLUI ENTIDADES NO

ANEXO V DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 7.969 , DE 17.01.2005, CONFORME OS ANEXOS III, IV E V, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969 , de 17.01.2005, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Cultura - Administração Direta, com as Entidades constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969 /05, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - Fundo Estadual de Assistência Social, as Entidades constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969 /05, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - Fundo Estadual de Assistência Social, as Entidades constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 02 de dezembro de 2005. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado