Lei Ordinária nº 8.197/2005
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VISANDO ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES, AMPLIAÇÃO E REFORMA EM FÓRUNS E OUTRAS INSTALAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO.
LEI Nº 8197
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VISANDO ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES, AMPLIAÇÃO E REFORMA EM FÓRUNS E OUTRAS INSTALAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando atender despesas com aquisição de equipamentos, materiais permanentes, ampliação e reforma em fóruns e outras instalações do Poder Judiciário, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do "superávit" financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004 do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 05 de dezembro de 2005. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado