Lei Ordinária nº 8.274/2006
CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LEI Nº 8274
CRIA A ASSESSORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Assessoria Especial Administrativa e Judiciária da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, como Órgão Permanente de Assessoramento e Consulta da Presidência e dos demais órgãos administrativos e judiciários de 1º Grau, com vistas a assegurar maior eficiência, eficácia e melhor qualidade ao exercício da atividade administrativa e judiciária dos órgãos pertencentes à Justiça Comum Estadual, principalmente de seu Presidente.
§ 1º A Assessoria Especial Administrativa e Judiciária da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, criada no "caput" deste artigo, fica dividida em duas Seções, sendo uma relacionada à atividade Administrativa e uma à atividade Judiciária.
§ 2º O Presidente do Tribunal poderá convocar até 2 (dois) Magistrados de Entrância Especial para coordenarem as Seções descritas no
§ 1º.
Art. 2º Ficam criados os cargos descritos no Anexo I desta Lei, de provimento em comissão, que passam a integrar a estrutura de pessoal da Assessoria Especial Administrativa e Judiciária da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça.
Art. 3º As atribuições básicas dos cargos são aquelas definidas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Outras regras normativas necessárias ao funcionamento e aperfeiçoamento da Assessoria Especial Administrativa e Judiciária da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça poderão ser estabelecidas por ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça, inclusive para disciplinar outras atribuições dos cargos criados por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 24 de março de 2006.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ANEXO I QUADRO ESPECIAL DA ASSESSORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
__________________________________________________________________
| Nomenclatura |Quant.|Código| Área de atuação |Remuneração|
|===================|======|======|====================|===========|
|Assessor Judiciário|1 |ASJ |Seção Administrativa|R$ 3.461,79|
| |------|------|--------------------|-----------|
| |1 |ASJ |Seção Judiciária |R$ 3.461,79|
|-------------------|------|------|--------------------|-----------|
|Adjunto Judiciário |1 |APJ |Seção Administrativa|R$ 1.203,52|
| |------|------|--------------------|-----------|
| |1 |APJ |Seção Judiciária |R$ 1.203,52|
|___________________|______|______|____________________|___________|
ANEXO II ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS
__________________________________________________________________________________
|Nomenclatura|Código|Área de atuação| Síntese |
|============|======|===============|==============================================|
|Assessor Ju-|ASJ |Seção Adminis-|I - Praticar todos os atos necessários à pres-|
|diciário | |trativa |tação e manutenção do serviço judiciário nas|
| | | |Comarcas e Juízos da Justiça Comum Estadual,|
| | | |no sentido de dar efetividade ao princípio|
| | | |constitucional da ininterrupção do serviço|
| | | |forense, promovendo designação de magistrado|
| | | |em caso de férias, abono, licença, impedimento|
| | | |ou suspeição, comunicando aos órgãos de con-|
| | | |trole administrativo para anotação em ficha,|
| | | |ressalvada a competência dos demais órgãos do|
| | | |Tribunal de Justiça; |
| | | |II - Elaborar a escala de férias dos magistra-|
| | | |dos; |
| | | |III - Elaborar projetos de lei, emendas regi-|
| | | |mentais, resoluções, atos normativos e ofícios|
| | | |circulares; |
| | | |IV - Analisar e subsidiar (emitir) pareceres|
| | | |em procedimentos administrativos, em que o As-|
| | | |sessor Especial for instado pelo Presidente do|
| | | |Tribunal a se manifestar, ou naqueles em que|
| | | |este tenha que proferir voto ou decisão mono-|
| | | |crática; |
| | | |V - Manter arquivos e fichários relativos aos|
| | | |atos e ofícios que expedir; |
| | | |VI - Cumprir as determinações emanadas da Pre-|
| | | |sidência e do Assessor Especial. |
| |------|---------------|----------------------------------------------|
| |ASJ |Seção Judiciá-|I - Analisar e subsidiar (emitir) pareceres em|
| | |ria |procedimentos administrativos e judiciários em|
| | | |que o Assessor Especial for instado pelo Pre-|
| | | |sidente do Tribunal a se manifestar, ou naque-|
| | | |les em que este tenha que proferir voto ou de-|
| | | |cisão monocrática; |
| | | |II - Manter arquivos e fichários relativos aos|
| | | |atos e ofícios que expedir; |
| | | |III - Acompanhar, quando determinado pela Pre-|
| | | |sidência, ações e projetos especiais que visem|
| | | |a melhoria da prestação jurisdicional; |
| | | |IV - Cumprir as determinações emanadas da Pre-|
| | | |sidência e do Assessor Especial. |
|------------|------|---------------|----------------------------------------------|
|Adjunto Ju-|APJ |Seção Adminis-|I - Praticar todos os atos necessários ao cum-|
|diciário | |trativa |primento das atribuições das Seções Adminis-|
| |------|---------------|trativa e Judiciária da Assessoria Especial da|
| |APJ |Assessoria Ju-|Presidência; |
| | |diciária |II - Cumprir as determinações emanadas da Pre-|
| | | |sidência, da Assessoria Especial e de seu As-|
| | | |sessor. |
|____________|______|_______________|______________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
QUADRO ESPECIAL DA ASSESSORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 566/2010 de 21/07/2010
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.