Lei Ordinária nº 8.390/2006

LEI Nº 8390

PRORROGA PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA DOADA PELO ESTADO AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 3 (três) anos o prazo estabelecido no artigo 4º da Lei nº 7.821 , de 05.7.2004, para o Município de Vitória concluir a regularização fundiária da ocupação da área doada. (Prorrogado pelas Leis nº 9401 /2010 e nº 10349 /2015)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de outubro de 2006. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado