Lei Ordinária nº 8.393/2006
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.048, DE 10.01.2002, QUE CONCEDE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS DESEMBARGADORES, JUÍZES E SERVIDORES ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO.
LEI Nº 8393
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.048 , DE 10.01.2002, QUE CONCEDE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS DESEMBARGADORES, JUÍZES E SERVIDORES ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 2º da Lei Ordinária nº 7.048 , de 10.01.2002, que concede vale-alimentação aos Desembargadores, Juízes e servidores ativos do Poder Judiciário, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, em 11.01.2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
II - estiver cedido, remanejado ou localizado no Poder Judiciário Estadual e esteja recebendo vale-alimentação do seu órgão de origem;
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de outubro de 2006.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7048/2002 de 10/01/2002