Lei Ordinária nº 8.397/2006
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.385, DE 3.10.2006.
LEI Nº 8397
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.385 , DE 3.10.2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 7.954 , de 16.12.2004, pela Lei nº 8.385 , de 3.10.2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 09 de novembro de 2006.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8385/2006 de 03/10/2006
Lei Ordinária nº 7954/2004 de 16/12/2004