Lei Ordinária nº 8.398/2006
EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.
LEI Nº 8398
EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal de Justiça 10 (dez) cargos de Assessor de Segurança e Transporte, de provimento em comissão, código PJ.1.x.04, criados pelo artigo 2º,
§ 2º da Lei nº 7.740 , de 7.4.2004.
Art. 2º Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal de Justiça, à medida que ocorrer a sua vacância, 21 (vinte e um) cargos de Agente Judiciário - Função Agente de Segurança, código PJ.1.x.04, de provimento efetivo.
Art. 3º Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal de Justiça 44 (quarenta e quatro) cargos de Oficial Judiciário, código OPJ, de provimento em comissão, a serem providos da seguinte forma:
I - de imediato, 23 (vinte e três) cargos;
II - à medida que ocorrer a vacância de cada um dos outros 21 (vinte e um) cargos de Agente Judiciário - Função Agente de Segurança, previstos no artigo 2º desta Lei poderá ser provido 1 (um) cargo de Oficial Judiciário, criados no "caput" deste artigo.
Art. 4º As atribuições dos cargos ora criados serão definidas por Resolução do Egrégio Tribunal Pleno.
Art. 5º Os Anexos VI e IX da Lei Estadual nº 7.854 , de 22.9.2004 passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo Único - À medida que ocorrer a vacância e extinção de cargo previsto no artigo 2º desta Lei, o mesmo fica automaticamente excluído do quantitativo previsto nos Anexos supracitados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei Estadual nº 7.740 /04.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de novembro de 2006.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Download: Anexos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 566/2010 de 21/07/2010
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7740/2004 de 07/04/2004
Lei Ordinária nº 7854/2004 de 22/09/2004