Lei Ordinária nº 8.456/2007
OBRIGA A INSERÇÃO DE PLACA DE AVISO AOS USUÁRIOS NOS ELEVADORES PÚBLICOS E PRIVADOS.
LEI Nº 8456
OBRIGA A INSERÇÃO DE PLACA DE AVISO AOS USUÁRIOS NOS ELEVADORES PÚBLICOS E PRIVADOS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 5º· da Constituição Estadual sancionou, e eu, César Colnago, seu Presidente, nos termos do
§ 7º· do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a inserção de placa de aviso aos usuários nos elevadores públicos e privados.
Art. 2º A placa de aviso deverá ficar em local visível, na porta do elevador, em letras garrafais, com os seguintes dizeres: "Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado e nivelado neste andar".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 10 de janeiro de 2007.
CÉSAR COLNAGO
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.