Lei Ordinária nº 8.459/2007
REVOGA A LEI Nº 6.696, DE 12.6.2001, QUE OBRIGA AS SEGURADORAS DE VEÍCULOS A RESSARCIR AO ESTADO O CUSTO DA CONTA HOSPITALAR DE CADA PACIENTE NO SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO QUANDO O PACIENTE FOR ORIUNDO DE ACIDENTE COBERTO POR SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS OU OPCIONAL.
LEI Nº 8459
REVOGA A LEI Nº 6.696 , DE 12.6.2001, QUE OBRIGA AS SEGURADORAS DE VEÍCULOS A RESSARCIR AO ESTADO O CUSTO DA CONTA HOSPITALAR DE CADA PACIENTE NO SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO QUANDO O PACIENTE FOR ORIUNDO DE ACIDENTE COBERTO POR SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS OU OPCIONAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.696 , de 12.6.2001, que obriga as seguradoras de veículos a ressarcir ao Estado o custo da conta hospitalar de cada paciente no serviço médico público quando o paciente for oriundo de acidente coberto por seguro obrigatório de veículos ou opcional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória 15 de fevereiro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6696/2001 de 12/06/2001