Lei Ordinária nº 8.460/2007
REVOGA A LEI Nº 7.406, DE 09.12.2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NAS CONTAS DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA EMITIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA DESSE SERVIÇO NO ESTADO.
LEI Nº 8460
REVOGA A LEI Nº 7.406 , DE 09.12.2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NAS CONTAS DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA EMITIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA DESSE SERVIÇO NO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.406 , de 09.12.2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos nas contas de fornecimento de telefonia emitidas pela empresa prestadora desse serviço no Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 15 de fevereiro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7406/2002 de 09/12/2002