Lei Ordinária nº 8.462/2007
REVOGA A LEI Nº 6.835, DE 25.10.2001, QUE DETERMINA A INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA, CADIN E SPC DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
LEI Nº 8462
REVOGA A LEI Nº 6.835 , DE 25.10.2001, QUE DETERMINA A INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA, CADIN E SPC DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.835 , de 25.10.2001, que determina a inclusão no banco de dados do SERASA, CADIN e SPC das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 15 de fevereiro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6835/2001 de 25/10/2001