Lei Ordinária nº 8.465/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA UMA ÁREA MEDINDO 87,52M² (OITENTA E SETE METROS QUADRADOS E CINQÜENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA AVENIDA FERNANDO FERRARI, Nº 2.157, BAIRRO GOIABEIRAS, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, NESTE ESTADO.
LEI Nº 8465
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA UMA ÁREA MEDINDO 87,52M² (OITENTA E SETE METROS QUADRADOS E CINQÜENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADA NA AVENIDA FERNANDO FERRARI, Nº 2.157, BAIRRO GOIABEIRAS, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, NESTE ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vitória uma área medindo 87,52m² (oitenta e sete metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados), situada na Avenida Fernando Ferrari, nº 2.157, Bairro Goiabeiras, no Município de Vitória, neste Estado, a ser desmembrada de porção maior, limitando pela frente com a Avenida Fernando Ferrari, pelo lado direito com Abido Saadi e pelos demais lados com a Escola de 1º e 2º Graus "Alípia Fraga", devidamente matriculada sob o nº 31.648 e registro 01, do livro nº 2-DL, a fls. 148, do Cartório de Registro de Imóveis de Vitória, Comarca da Capital, 3ª Zona.
Art. 2º A área, objeto da doação, será destinada à expansão da Avenida Fernando Ferrari, não podendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de fevereiro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.