Lei Ordinária nº 8.471/2007
REVOGA A LEI Nº 7.735, DE 05.4.2004, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À DESTINAÇÃO A SER DADA AOS MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8471
REVOGA A LEI Nº 7.735 , DE 05.4.2004, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À DESTINAÇÃO A SER DADA AOS MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.735 , de 05.4.2004, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à destinação a ser dada aos medicamentos com prazos de validade vencidos, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de fevereiro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7735/2004 de 05/04/2004