Lei Ordinária nº 8.472/2007
REVOGA A LEI Nº 7.738, DE 05.4.2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO.
LEI Nº 8472
REVOGA A LEI Nº 7.738 , DE 05.4.2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.738 , de 05.4.2004, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.
Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 07 de março de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7738/2004 de 05/04/2004