Lei Ordinária nº 8.474/2007
REVOGA A LEI Nº 7.911, DE 30.11.2004, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.939, DE 18.6.1987.
LEI Nº 8474
REVOGA A LEI Nº 7.911 , DE 30.11.2004, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.939 , DE 18.6.1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.911 , de 30.11.2004, que altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 3.939 , de 18.6.1987.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7911/2004 de 30/11/2004