Lei Ordinária nº 8.477/2007
REVOGA A LEI Nº 7.739, DE 07.4.2004, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI Nº 8477
REVOGA A LEI Nº 7.739 , DE 07.4.2004, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.739 , de 07.4.2004, que dispõe sobre os estágios de ensino médio profissionalizante e de educação superior no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7739/2004 de 07/04/2004