Lei Ordinária nº 8.480/2007
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.440.213,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 8480
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.440.213,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 5.440.213,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e treze reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde para inclusão no Orçamento vigente da Ação "Aquisição, Ampliação e Reforma de Imóvel", conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 ___________________________________________________________________________________________________ | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR | |==============|=======================================================|============|=====|=========| |44.000 |SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | | | | |44.901 |FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | | | | |1030203373.590|AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL | | | | | |Despesas com aquisição de imóvel para a nova instalação| | | | | |da SESA |4.4.90.61.00|0104 |5.440.213| |--------------|-------------------------------------------------------|------------|-----|---------| | | | |TOTAL|5.440.213| |______________|_______________________________________________________|____________|_____|_________| CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 ___________________________________________________________________________________________________ | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR | |==============|=======================================================|============|=====|=========| |44.000 |SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | | | | |44.901 |FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | | | | |1030203371.598|AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DO PRÉDIO CENTRAL DA| | | | | |SESA/IESP |4.4.90.51.00|0104 |5.440.213| |--------------|-------------------------------------------------------|------------|-----|---------| | | | |TOTAL|5.440.213| |______________|_______________________________________________________|____________|_____|_________|