Lei Ordinária nº 8.507/2007
REVOGA A LEI Nº 7.176, DE 22.5.2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE.
LEI Nº 8507
REVOGA A LEI Nº 7.176 , DE 22.5.2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.176 , de 22.5.2002, que autoriza o Poder Executivo a assumir despesas relativas ao pagamento das Gratificações de Regência de Classe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 01 de junho de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7176/2002 de 22/05/2002