Lei Ordinária nº 8.511/2007
REVOGA A LEI Nº 5.211, DE 30.4.1996, QUE INSTITUI O CONTROLE DE TRÁFEGO DE EMBARCAÇÃO PRÓXIMO ÀS PRAIAS DE MARES, RIOS E LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8511
REVOGA A LEI Nº 5.211 , DE 30.4.1996, QUE INSTITUI O CONTROLE DE TRÁFEGO DE EMBARCAÇÃO PRÓXIMO ÀS PRAIAS DE MARES, RIOS E LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.211 , de 30.4.1996, que institui o controle de tráfego de embarcação próximo às praias de mares, rios e lagoas e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de junho de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5211/1996 de 30/04/1996