Lei Ordinária nº 8.521/2007

LEI Nº 8521

(Revogada pela Lei nº 11212 /2020) INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, AO ÁLCOOL E AO FUMO, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo, na rede pública de ensino do Estado do Espírito Santo. Parágrafo Único - O trabalho, a ser desenvolvido ao longo da Semana disposta no "caput", partirá do conceito de interdisciplinaridade entre as matérias lecionadas, envolvendo todo o corpo docente e discente da escola.

Art. 2º A Semana, disposta no artigo 1º, corresponderá sempre à 1ª (primeira) semana do mês de março.

Art. 3º Durante a Semana, os estabelecimentos de ensino realizarão, entre outras, as seguintes atividades: I - palestras realizadas por professores ou cidadãos que façam parte de associações de prevenção às drogas, ao álcool e ao fumo; II - palestras realizadas por profissionais especializados demonstrando o risco das drogas, do álcool e do fumo para o organismo humano; III - palestras que descrevam maneiras de prevenção; IV - exibição pública de pesquisas realizadas pelos alunos, com orientação dos professores, indicando os problemas que as drogas, o álcool e o fumo provocam ao ser humano e à sociedade; V - exibição pública de teatro e outros trabalhos escolares, com orientação dos professores, objetivando o mesmo tema.

Art. 4º Para as finalidades legais, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo será parte integrante do calendário escolar, devendo ser contabilizada para os efeitos de freqüência, notas e cumprimento dos dias letivos.

Art. 5º Vetado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de junho de 2007. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado