Lei Ordinária nº 8.553/2007
IMPLEMENTA ADEQUAÇÕES AO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TCEES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8553
IMPLEMENTA ADEQUAÇÕES AO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TCEES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passam a viger nos termos da Tabela I que integra esta Lei, a contar de 1º.7.2007.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo passam a viger nos termos da Tabela II que integra esta Lei, a contar de 1º.7.2007.
Art. 3º Os vencimentos constantes das Tabelas I e II mencionadas nos artigos 1º e 2º da presente Lei serão reajustados em 15% (quinze por cento) a partir de 1º.01.2008.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de junho de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
TABELA I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TCEES
_________________________________________________________________________________________________
| CARGOS EFETIVOS |FAIXAS| PADRÕES |
| | |--------+--------+--------+--------+--------+--------|
| | | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
|====================================|======|========|========|========|========|========|========|
|Auxiliar de Serviços I |A |1.069,03|1.111,80|1.156,26|1.202,51|1.250,61|1.300,64|
|------------------------------------|------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Auxiliar de Serviços II |B |1.352,65|1.406,77|1.463,04|1.521,57|1.582,41|1.645,72|
|------------------------------------|------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Auxiliar de Serviços III |C |1.711,55|1.780,00|1.851,21|1.925,25|2.002,28|2.082,35|
|------------------------------------|------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Assistente Técnico I |D |1.892,69|1.968,39|2.047,13|2.129,02|2.214,18|2.302,75|
|------------------------------------|------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Assistente Técnico II |E |2.394,85|2.490,66|2.590,27|2.693,89|2.801,64|2.913,71|
|------------------------------------|------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Assistente Técnico III |F |3.030,25|3.151,46|3.277,53|3.408,63|3.544,98|3.686,76|
|------------------------------------|------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Controlador de Recursos Públicos I |G |3.221,22|3.350,05|3.484,05|3.623,43|3.768,35|3.919,10|
|------------------------------------|------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Controlador de Recursos Públicos II |H |4.075,86|4.238,89|4.408,46|4.584,79|4.768,19|4.958,90|
|------------------------------------|------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|Controlador de Recursos Públicos III|I |5.157,27|5.363,55|5.578,10|5.801,23|6.033,28|6.274,61|
|____________________________________|______|________|________|________|________|________|________|
TABELA II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TCEES
CARGO.......................................VENCIMENTO
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA...................6.983,20
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA..............6.983,20
SECRETÁRIO GERAL DE SESSÕES...................6.983,20
CONTROLADOR GERAL TÉCNICO.....................6.366,01
CONTROLADOR GERAL ADMINISTRATIVO..............6.366,01
SUBDIRETOR GERAL DE SECRETARIA................5.921,74
SUBSECRETÁRIO GERAL DE SESSÕES................5.921,74
SECRETÁRIO GERAL DA PROCURADORIA..............5.921,74
SUBCONTROLADOR GERAL TÉCNICO..................5.846,05
CHEFE DE CONSULTORIA JURÍDICA.................5.846,05
CHEFE DE CONTROLADORIA TÉCNICA................5.586,56
CHEFE DE CONTROLADORIA ADMINISTRATIVA.........5.586,56
CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO..............4.457,12
ASSESSOR DE NÍVEL SUPERIOR DE GABINETE........3.899,98
CONSULTOR JURÍDICO............................3.720,49
CONSULTOR DE FINANÇAS PÚBLICAS................3.342,84
INSPETOR......................................3.342,84
AUXILIAR DE GABINETE..........................2.386,68
ASSESSOR DE CONTROLE EXTERNO..................1.892,69
ADJUNTO DE GABINETE...........................1.347,82
ADJUNTO OPERATIVO.............................1.069,03
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.