Lei Ordinária nº 8.598/2007
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 8598
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, visando incluir no Orçamento vigente a Ação: "Recuperação Turística de Guarapari", conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de julho de 2007. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________________ | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR | |==============|========================================================|============|========|============| |30.000 |SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO | | | | |30.205 |AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE DO ESPÍRITO SANTO S/A| | | | |1569501095.460|RECUPERAÇÃO TURÍSTICA DE GUARAPARI | | | | | |Despesas com recuperação turística de Guarapari |3.3.90.39.00|01010101| 100.000,00| | | |4.4.90.51.00|0133 |1.400.000,00| | | |4.4.90.51.00| |3.500.000,00| |--------------|--------------------------------------------------------|------------|--------+------------| | | | |TOTAL 5.000.000,00| |______________|________________________________________________________|____________|_____________________| CRÉDITO ESPECIAL -
ANEXO II - ANULAÇÃO R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________________ | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR | |==============|========================================================|============|========|============| |37.000 |SECRETARIA DE ESTADO DO TURÍSMO | | | | |37.101 |ADMINISTRAÇÃO DIRETA | | | | |1569501091.320|RECUPARAÇÃO TURÍSTICA DE GUARAPARI |3.3.90.39.00|0101 | 100.000,00| | | |4.4.90.51.00|0101 |1.400.000,00| | | |4.4.90.51.00|0133 |3.500.000,00| |--------------|--------------------------------------------------------|------------|--------+------------| | | | |TOTAL 5.000.000,00| |______________|________________________________________________________|____________|_____________________|