Lei Ordinária nº 8.614/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.709, DE 30.7.1998, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8614
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.709 , DE 30.7.1998, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 5.709 , de 30.7.1998, publicada no Diário Oficial de 31.7.1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
I - pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, ou por entidades municipais de estudantes, ou pelos Grêmios Estudantis, quando tratar-se de estudante matriculado no ensino fundamental, no médio ou no técnico;
II - pela União Nacional dos Estudantes - UNE ou pelos Diretórios Centrais dos Estudantes - DCEs ou pelos Diretórios e Centros Acadêmicos, quando tratar-se de estudante matriculado na educação superior, inclusive nos cursos de tecnologia.
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 04 de setembro de 2007.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado Em Exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5709/1998 de 30/07/1998