Lei Ordinária nº 8.619/2007
MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.847, DE 30.12.1993, ALTERADA PARCIALMENTE PELA LEI Nº 6.670, DE 16.5.2001, QUE REGULA O PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI Nº 8619
MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 4.847 , DE 30.12.1993, ALTERADA PARCIALMENTE PELA LEI Nº 6.670 , DE 16.5.2001, QUE REGULA O PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV da Tabela 10 - Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e dos de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que integra a Lei nº 4.847 , de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670 , de 16.5.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Tabela 10 - (...)
(...)
IV - pelas intimações e notificações, incluídas as averbações à margem do registro e a certidão lançada no documento:
a) quando o documento for apresentado em meio físico (papel) R$ 38,71 (trinta e oito reais e setenta e um centavos);
b) quando o documento for recebido por meio eletrônico ou magnético, será cobrada a metade do valor estabelecido na alínea "a."
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 11 de setembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4847/1993 de 30/12/1993