Lei Ordinária nº 8.620/2007
MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.670, DE 16.5.2001, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, INCIDENTE SOBRE OS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS.
LEI Nº 8620
MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.670 , DE 16.5.2001, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, INCIDENTE SOBRE OS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 5º da Lei nº 6.670 , de 16.5.2001, fica acrescido da alínea "d", com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
II - (...)
d) para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico ou magnético, incluídas as averbações à margem do registro e a certidão lançada nos documentos: metade do valor cobrado na alínea "b" deste inciso.
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 11 de setembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6670/2001 de 16/05/2001