Lei Ordinária nº 8.625/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DE 1.451.411,15M² (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQÜENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E ONZE METROS QUADRADOS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI Nº 8625
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA DE 1.451.411,15M² (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQÜENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E ONZE METROS QUADRADOS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Santa Teresa uma área de terra, sem benfeitorias, medindo 1.451.411,15m² (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e onze metros quadrados e quinze decímetros quadrados) e perímetro de 11.961,393 metros, situada no lugar denominado Valão de São Lourenço, Distrito Sede, Município e Comarca de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, confrontando-se ao Norte, com José Ribeiro da Silva, Jarlete da Penha Sotelle, João Francisco Romanha e Ayrton Bromonschenkel; ao Sul, com área devoluta, Tarcisio Geraldo Chiste, herdeiros de Leonildo João Batista Dalmaschio e outros, Associação Atlética Banco do Brasil, Prefeitura Municipal de Santa Teresa e Museu Mello Leitão; a Leste, com Ayrton Bromonschenkel, Anílson Roque Corteletti, Diomar Corteletti e Alderico Corteletti e a Oeste, com José Ribeiro da Silva, Anadyr Zanotti, Prefeitura Municipal de Santa Teresa e Willian Joseph Robinson, registrado em 10 de novembro de 2006, sob o nº 1/7589, página 019, do Livro nº 2-AM, no Cartório do Primeiro Ofício, Registro de Imóveis de Santa Teresa, conforme planta discriminatória constante do processo de protocolo nº 25886762.
Art. 2º A área, objeto da doação, será destinada à implantação e consolidação do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida, criado através do Decreto Municipal nº 297 , de 13.12.2004, não podendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de setembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.