Lei Ordinária nº 8.626/2007
REVOGA A LEI Nº 6.667, DE 03.5.2001, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CONVICÇÃO RELIGIOSA E ESTABELECE A VEDAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, VESTIBULARES, AULAS E PROVAS NO DIA ESCOLHIDO PARA DESCANSO E ATIVIDADES RELIGIOSAS.
LEI Nº 8626
REVOGA A LEI Nº 6.667 , DE 03.5.2001, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CONVICÇÃO RELIGIOSA E ESTABELECE A VEDAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, VESTIBULARES, AULAS E PROVAS NO DIA ESCOLHIDO PARA DESCANSO E ATIVIDADES RELIGIOSAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.667 , de 03.5.2001, que dispõe sobre a liberdade de consciência, convicção religiosa e estabelece a vedação de concursos públicos, vestibulares, aulas e provas no dia escolhido para descanso e atividades religiosas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de setembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6667/2001 de 03/05/2001