Lei Ordinária nº 8.627/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA E AS NORMAS DE SEGURANÇA EM EVENTOS REALIZADOS EM AMBIENTES FECHADOS QUE REÚNAM O PÚBLICO EM GERAL.
LEI Nº 8627
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA E AS NORMAS DE SEGURANÇA EM EVENTOS REALIZADOS EM AMBIENTES FECHADOS QUE REÚNAM O PÚBLICO EM GERAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Tornam obrigatórias as orientações sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança às pessoas presentes em eventos realizados em ambientes fechados, que reúnam o público em geral, relacionados com a segurança no local.
Parágrafo Único - As orientações de que trata o "caput" deste artigo deverão ser prestadas, de forma clara, momentos antes do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de emergência, o local dos extintores e outras, que forem oportunas para a segurança dos presentes.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078 , de 11.9.1990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de setembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.