Lei Ordinária nº 8.632/2007
ASSEGURA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES "MELLITUS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
LEI Nº 8632
ASSEGURA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES "MELLITUS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado às crianças portadoras de diabetes "mellitus" o fornecimento de merenda escolar adequada em todas as escolas da rede pública estadual.
Parágrafo Único - Será considerada adequada a merenda escolar definida por nutricionista.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 20 de setembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.