Lei Ordinária nº 8.639/2007
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.794, DE 22.12.1998, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORME DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
LEI Nº 8639
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.794 , DE 22.12.1998, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORME DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 5.794 , de 22.12.1998, que dispõe sobre a comercialização de uniforme da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Os estabelecimentos comerciais que não atenderem ou infringirem o estabelecido nesta Lei ficam sujeitos, na conformidade de seu regulamento, à multa no valor de 10.000 (dez mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, sem prejuízo das sanções penais cabíveis." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 03 de outubro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5794/1998 de 22/12/1998