Lei Ordinária nº 8.645/2007
REVOGA A LEI Nº 6.780, DE 03.10.2001, QUE PROÍBE, POR TEMPO INDETERMINADO, O PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8645
REVOGA A LEI Nº 6.780 , DE 03.10.2001, QUE PROÍBE, POR TEMPO INDETERMINADO, O PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.780 , de 03.10.2001, que proíbe, por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto para fins de produção de celulose no Estado e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 24 de outubro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6780/2001 de 03/10/2001