Lei Ordinária nº 8.663/2007
REVOGA A LEI Nº 6.551, DE 28.12.2000, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, E CORRELATOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI Nº 8663
REVOGA A LEI Nº 6.551 , DE 28.12.2000, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, E CORRELATOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.551 , de 28.12.2000, que disciplina a instalação de novos estabelecimentos do comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, e correlatos no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, e em Vitória, 07 de novembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6551/2000 de 28/12/2000