Lei Ordinária nº 8.671/2007
INSTITUI A SEMANA DE DEBATES SOBRE O AQUECIMENTO GLOBAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ANO LETIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
LEI Nº 8671
INSTITUI A SEMANA DE DEBATES SOBRE O AQUECIMENTO GLOBAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ANO LETIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Debates sobre o Aquecimento Global no calendário oficial do ano letivo das escolas públicas da rede estadual de ensino.
Art. 2º O objetivo desta Lei é uma melhor conscientização dos alunos da rede pública estadual de ensino sobre as diversas questões relacionadas ao aquecimento global.
Art. 3º Caberá ao Governo do Estado do Espírito Santo a regulamentação desta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 22 de novembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.