Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 8.759/2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO ABONO, PREVISTO PARA SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO AOS SERVIDORES DA SAÚDE, VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8759

(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO ABONO, PREVISTO PARA SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO AOS SERVIDORES DA SAÚDE, VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

O GOVERNADOR D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da parcela do abono de que trata

§ 1º do

Art. 1º da Lei nº 8.666 , de 19.11. 2007, relativo ao mês de dezembro de 2007, fica alterado para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 8.458 , de 18.01.2007, destinadas a esse fim.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado