Lei Ordinária nº 8.778/2007
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.200, DE 09.5.2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE CANINOS EM AMORDAÇÁ-LOS COM COLEIRAS E FOCINHEIRA ANTES DE SAIR COM OS MESMOS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS, E PRESENÇA DESTES ANIMAIS PERMANENTES EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS.
LEI Nº 8778
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.200 , DE 09.5.2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE CANINOS EM AMORDAÇÁ-LOS COM COLEIRAS E FOCINHEIRA ANTES DE SAIR COM OS MESMOS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS, E PRESENÇA DESTES ANIMAIS PERMANENTES EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 6.200 , de 09.5.2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Será apreendido todo e qualquer canino encontrado solto nas vias e logradouros ou que estiver em locais públicos e de livre acesso ao público, sendo o proprietário multado em 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 19 de dezembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6200/2000 de 09/05/2000