Lei Ordinária nº 8.781/2007
REVOGA A LEI Nº 8.379, DE 29.8.2006, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE POSSUAM ESTACIONAMENTO COBRADO E QUE ESTEJAM INSTALADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8781
REVOGA A LEI Nº 8.379 , DE 29.8.2006, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE POSSUAM ESTACIONAMENTO COBRADO E QUE ESTEJAM INSTALADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.379 , de 29.8.2006, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento cobrado por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares que possuam estacionamento cobrado e que estejam instalados no Estado do Espírito Santo e da outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 19 de dezembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8379/2006 de 29/08/2006