Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 8.783/2007

ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E INCLUI ENTIDADES NO ANEXO V DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 8.458, DE 18.01.2007, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8783

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E INCLUI ENTIDADES NO

ANEXO V DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 8.458 , DE 18.01.2007, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

OGOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço sabe que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo V da Lei Orçamentária nº 8.458 , de 18.01.2007 no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde as Entidades constantes dos Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 20 de dezembro de 2007. PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado