Lei Ordinária nº 8.787/2007
EXCLUI A CLASSIFICAÇÃO 23.1 DA TABELA I, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.001, DE 27.12.2001, QUE DEFINE AS TAXAS DEVIDAS AO ESTADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
LEI Nº 8787
EXCLUI A CLASSIFICAÇÃO 23.1 DA TABELA I, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.001 , DE 27.12.2001, QUE DEFINE AS TAXAS DEVIDAS AO ESTADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica excluída da Tabela I, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.001 , de 27.12.2001, a classificação 23.1 correspondente ao Fato Gerador "ATESTADOS".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 21 de dezembro de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7001/2001 de 27/12/2001